Versão Oficial Vinculativa
Este documento constitui a versão original e oficial das Condições Gerais de Venda e Utilização da Domo Camp, Lda., regida pela legislação portuguesa.
1. Parceiros Contratuais, Âmbito e Registo
1.1 O parceiro contratual é a Domo Camp, Lda., Rua 33 n.º 1253 5.º Drt Traseiras, 4500-191 Espinho, Portugal, que aluga alojamento móvel a visitantes de festivais e outros eventos através do URL www.domocamp.pt(doravante designado por “website”). A empresa fornece alojamento em tendas em combinação com outros serviços de viagem e utiliza os seguintes prestadores de serviços externos:
Gestão de contratos e pagamentos para festivais em Portugal
Raphael Michel, rami.io Softwareentwicklung, Heidelberg, Alemanha
Gestão de campos de glamping e serviços adicionais
Digital Arbitrage, Inc., Lewes, DE, EUA
1.2Todos os contratos celebrados connosco estão sujeitos às nossas Condições Gerais de Venda e Utilização (“CGV”). Ao celebrar um contrato, aceita estas condições na sua totalidade na versão aplicável no momento da reserva. Estas condições aplicam-se com exclusividade, salvo acordo explícito em contrário por escrito.
1.3 Além dos nossos termos e condições, devem ser observadas as condições do respetivo organizador do festival ou evento. Em caso de contradição, os termos do organizador do festival prevalecem sobre os nossos.
2. Ofertas, Reservas e Celebração do Contrato
a) Todas as nossas ofertas estão sujeitas a alterações e não são vinculativas. No nosso website, pode selecionar o alojamento e as atividades alugadas para campos de glamping ou festivais específicos, em cooperação com o respetivo organizador.
b) Processo de Reserva: Seleciona o respetivo festival ou campo de glamping no nosso website. Se for redirecionado para uma plataforma de reserva externa do festival, aplicam-se o processo de reserva e os termos desse festival. Se permanecer ou for redirecionado para uma subpágina do domocamp.pt, aplicam-se os nossos termos. Em seguida, seleciona o tipo de tenda e a ocupação. Os preços são anunciados por tenda. Salvo indicação explícita em contrário, os bilhetes de entrada no festival não estão incluídos no preço e devem ser adquiridos separadamente junto do organizador do evento. O contrato torna-se vinculativo assim que concluir o processo de encomenda e enviar todos os dados necessários.
c) Confirmação de Receção / Bilhete: Após a conclusão, receberá um e-mail a confirmar a receção da sua reserva com um resumo dos alojamentos selecionados e as informações legais obrigatórias, juntamente com um e-ticket a apresentar no check-in.
2.2 Os contratos só podem ser celebrados por pessoas maiores de idade (18 anos ou mais).
2.3 Acordos complementares ou alterações só produzem efeitos se confirmados por nós por escrito.
2.4 Reservamo-nos expressamente o direito de corrigir erros de preços, alterações técnicas, erros de impressão ou erros tipográficos.
3. Preços de Aluguer e Caução
3.1 Aplicam-se os preços exibidos no website no momento da realização da encomenda. Todos os preços são apresentados em EUROS (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legal aplicável na União Europeia. Salvo indicação em contrário, as taxas de campismo ou estacionamento cobradas pelo organizador do festival não estão incluídas e devem ser pagas diretamente ao organizador.
3.2 Reservamo-nos o direito de exigir uma caução de até 150 € por unidade de alojamento alugada. A caução será reembolsada no prazo de 14 dias úteis após a devolução completa e sem danos do alojamento. Reservamo-nos o direito de deduzir custos de limpeza, reparações ou equipamentos em falta até 100% do valor da caução ou cobrar custos adicionais caso os danos excedam o valor da caução.
4. Pagamento, Compensação e Direito de Retenção
4.1 O valor total do aluguer e os custos associados vencem-se imediatamente após a celebração do contrato. Os pagamentos devem ser efetuados antecipadamente, sem deduções, através dos meios de pagamento disponibilizados antes da entrega do alojamento, salvo acordo em contrário por escrito.
4.2 Métodos de Pagamento: Os pagamentos devem ser processados através dos métodos de pagamento aprovados no Pretix ou Cloudbeds, incluindo, entre outros, Visa, Mastercard, American Express, Débito Direto SEPA e PayPal.
4.3 Só poderá compensar os seus próprios créditos com os nossos se o seu contra-crédito for incontestado ou tiver sido estabelecido por decisão judicial transitada em julgado. Só está autorizado a exercer o direito de retenção se o seu contra-crédito resultar da mesma relação contratual.
5. Cancelamento e Rescisão do Contrato
5.1 Os cancelamentos são permitidos a qualquer momento antes do início do período de aluguer. Todos os reembolsos estão sujeitos a uma taxa de processamento de pagamento de 2,5% do valor total da encomenda acrescida de uma taxa administrativa de 15 € por encomenda.
100% Reembolso
Do valor do aluguer pago (deduzidas taxas de processamento e administrativas).
50% Reembolso
Taxa de cancelamento de 50%. Os restantes 50% são reembolsados (deduzidas taxas).
0% Reembolso
Taxa de cancelamento de 100% (sem direito a reembolso do valor do aluguer).
Qualquer caução aplicável será sempre reembolsada na totalidade no prazo de 14 dias após o cancelamento. Recomendamos vivamente a contratação de um seguro de cancelamento de viagem.
5.3 Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato gratuitamente até 28 dias antes do início do período de aluguer, caso o número mínimo de reservas para os nossos alojamentos num determinado evento não seja atingido. Nestes casos, todos os pagamentos efetuados serão integralmente reembolsados no prazo de 14 dias.
- Se o festival/evento for cancelado antes da data de início do aluguer, reembolsaremos 50% do valor do aluguer e 100% da caução.
- Se o festival/evento for cancelado após o início do período de aluguer, não haverá lugar ao reembolso do valor do aluguer.
- Prestação incorreta de serviços resultante de culpa ou erro do cliente.
- Interrupções de serviço imprevisíveis ou inevitáveis causadas por terceiros.
- Eventos de Força Maior fora do nosso controlo razoável, incluindo desastres naturais, condições meteorológicas extremas, restrições pandémicas ou ordens governamentais oficiais.
- Incidentes técnicos imprevisíveis nos nossos acampamentos, apesar do cumprimento do dever de diligência.
- Acidentes ou incidentes ocorridos fora dos serviços diretamente prestados por nós.
6. Propriedade e Responsabilidade do Locatário
6.1 Todos os alojamentos e mobiliário interior permanecem propriedade exclusiva da Domo Camp, Lda. O locatário é obrigado a tratar o alojamento com cuidado e a cumprir todas as regras de segurança, manutenção, internas e do festival. É estritamente proibido fumar e fazer lume no interior de todos os alojamentos. As instruções da nossa equipa e do pessoal de segurança do festival devem ser cumpridas a todo o momento. É proibido alterar a estrutura do alojamento ou mover o mobiliário para o exterior.
Em caso de utilização indevida, subarrendamento não autorizado, sobrelotação, utilização para fins não residenciais, perturbação do sossego ou incumprimento das instruções da equipa de segurança, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato de aluguer imediatamente e sem aviso prévio.
6.2 Aquando da entrega, o locatário assume a responsabilidade total pelo alojamento e pelo respetivo mobiliário interior. O locatário é responsável por quaisquer danos resultantes de utilização indevida (incluindo incêndio ou sujidade grave). O locatário deve tomar todas as medidas razoáveis para minimizar potenciais danos nas instalações.
6.3 O alojamento e o respetivo equipamento interior serão entregues pessoalmente ao locatário por um representante da nossa equipa. O protocolo de entrega com o registo de quaisquer defeitos existentes deve ser inspecionado e assinado pelo locatário; a falta de assinatura impedirá a realização da entrega. Não serão reconhecidas reclamações posteriores relativas a defeitos pré-existentes. No momento do check-out, o locatário deve devolver o alojamento pessoalmente, sendo o seu estado inspecionado em confronto com o protocolo de entrega original.
6.4 Se o alojamento ou o mobiliário forem devolvidos excessivamente sujos, o locatário suportará a totalidade dos custos de limpeza profissional.
6.5 Os participantes menores de idade devem cumprir as regras do acampamento e as diretrizes de segurança. Os pais, tutores legais ou supervisores designados são responsáveis por garantir o seu cumprimento. Em casos de má conduta persistente ou violação grave das regras por parte de menores, reservamo-nos o direito de os excluir do acampamento sem direito a reembolso ou responsabilidade pelos custos de viagem de regresso.
6.6 Aconselha-se os hóspedes a trazerem um cartão de seguro de saúde válido e a contratarem um seguro de viagem abrangente que inclua assistência médica e cobertura de emergência durante a estadia.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 Somos responsáveis por defeitos nos termos das disposições legais, salvo se limitado ou excluído pelas presentes CGV. A cessão de direitos de indemnização contra nós a terceiros está excluída.
7.2 Pequenas variações de cor ou pequenas diferenças de design entre as imagens do website e os materiais/têxteis do alojamento fornecido devem-se a fatores técnicos de produção e não constituem defeito. As instruções de utilização e manutenção devem ser observadas.
7.3 Estão excluídos os pedidos de indemnização por danos. Esta exclusão não se aplica a pedidos de indemnização por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nem à violação de obrigações contratuais essenciais, nem à responsabilidade por outros danos resultantes de violação intencional ou com negligência grave do dever por nossa parte. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é indispensável para a execução do contrato. Em caso de violação de uma obrigação contratual essencial causada por negligência simples, a nossa responsabilidade será limitada aos danos contratuais típicos e previsíveis, exceto em casos de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. As limitações acima aplicam-se também aos nossos representantes legais, funcionários e agentes, caso sejam apresentadas reclamações diretamente contra eles.
7.4 Se comunicar um defeito durante o período de aluguer, deve conceder-nos acesso e oportunidade razoáveis para inspecionar e retificar o defeito.
7.5 Não somos responsáveis por danos causados pelo desgaste natural, manuseamento inadequado ou alterações não autorizadas.
7.6 Tendo em conta o estado atual da tecnologia, não é possível garantir a disponibilidade ininterrupta da comunicação de dados via Internet. Pelo que não nos responsabilizamos pela disponibilidade contínua do nosso website ou sistemas de reserva.
8. Proteção de Dados e Direitos de Imagem
8.1 Ao processar dados pessoais, cumprimos rigorosamente a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD / GDPR) e a legislação nacional aplicável. Os dados pessoais são recolhidos e processados exclusivamente para efeitos de execução do contrato e apoio ao cliente.
8.2 Na medida em que a lei o permita, reservamo-nos o direito de verificar a solvabilidade através de agências de informação comercial legítimas, quando necessário.
8.3 Poderão ser tiradas fotografias e gravados vídeos nas áreas públicas dos nossos acampamentos para fins promocionais e de documentação (ex.: website, redes sociais, brochuras). Os hóspedes serão informados no local, sendo respeitados os direitos individuais de oposição (opt-out) relativamente a imagens pessoais identificáveis, em conformidade com o RGPD.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
9.1 Na medida em que a lei o permita, este contrato é regido pela lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As disposições legais imperativas do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não serão afetadas.
Foro Exclusivo de Espinho, Portugal
9.2 Se o locatário não tiver um foro geral em Portugal, mudar a sua residência para o estrangeiro após a celebração do contrato ou se a sua residência for desconhecida no momento da propositura de uma ação, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato será o da sede da nossa empresa (Espinho, Portugal).
Dúvidas sobre o Contrato ou Termos?
A nossa equipa está disponível para esclarecer qualquer questão legal ou operacional relacionada com as tuas reservas.